Questão 2084719

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2084719

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pará de Minas - MG

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas

Sobre a função fiscalizatória da Câmara Municipal e as normas constantes na Lei Orgânica de Pará de Minas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O prefeito, dentro de 60 (sessenta) dias do início do período ordinário da legislatura, deverá comparecer à Câmara Municipal para informar, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Alternativa B:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração pública direta e indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
Alternativa C:
Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar à Câmara Municipal irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.
Alternativa D:
A Câmara Municipal deverá incluir em seu regimento interno a existência de uma comissão destinada a proceder à fiscalização financeira e orçamentária do Município.