Questão
ID 2084603Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Paracatu/MG
Ano: 2018 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Pará de Minas
A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?