Questão 208375

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 208375

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Pará

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

Alternativa A:
Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionadona administração do estado do Pará. Nesse caso,independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá deatender às convocações decorrentes da necessidade do serviçode interesse da administração.
Alternativa B:
É permitida a contagem acumulada de tempo de serviçosimultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego oufunção.
Alternativa C:
O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, ou deprocesso administrativo disciplinar no qual lhe seja asseguradaampla defesa.
Alternativa D:
O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito aférias anuais de 30 dias consecutivos.

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