Questão 208368

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 208368

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Acerca da licença de saúde, prevista pela Lei n.º 5.810/1994, do estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.
Alternativa B:
Não há previsão do direito à realização de inspeção médica naresidência do servidor para avaliação da possibilidade deconcessão da licença de saúde.
Alternativa C:
Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornarimediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendarinspeção médica, que poderá concluir pelo retorno doservidor a novo período de licença.
Alternativa D:
Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que geraráa concessão da licença de saúde, mediante atestado médicoparticular, se, a juízo da administração, for inconveniente ouimpossível a ida da junta médica à localidade em que residao servidor.

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