Questão 208356

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 208356

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Carlos, servidor público do estado do Pará, foi demitido em decorrência de julgamento realizado após o término de processo administrativo disciplinar. Contudo, o Poder Judiciário, anulando o processo administrativo, determinou o regresso de Carlos ao cargo que ocupava.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará.

Alternativa A:
O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo érecondução.
Alternativa B:
Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sidotransformado durante o período em que ficou desligado daadministração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargoresultante da transformação.
Alternativa C:
O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlosno cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.
Alternativa D:
Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-sea inspeção de saúde.

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