Questão 208319

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 208319

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2004 Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ - NCE Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Relativamente às responsabilidades do servidor público, a Lei estadual no 5.810/ 94, estabelece que

Alternativa A:
sempre que houver responsabilidade civil e administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade penal.
Alternativa B:
a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.
Alternativa C:
sempre que houver responsabilidade administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade civil e penal.
Alternativa D:
as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.
Alternativa E:
a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se provada a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

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