Questão
ID 208302Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
A respeito do regime jurídico único dos servidores do estado do Pará, julgue os itens seguintes.
Configura ato vinculado o que denega pedido detransferência a servidor que se encontra em estágioprobatório.