Questão 2082948

Direito Penal · 2017

Questão

ID 2082948

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

À luz da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As penas de multa, restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas.
Alternativa B: Nas infrações penais previstas nesta lei, a ação penal é pública condicionada à representação.
Alternativa C: Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
Alternativa D: O arrependimento do infrator, manifestado pela voluntária reparação do dano, é causa de diminuição de pena.
Alternativa E: Ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna, é causa de aumento de pena.

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