Questão 208292

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 208292

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2004 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal do Pará

De acordo com a Lei no 5.810/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Alternativa A:
servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo, função ou emprego público.
Alternativa B:
cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Alternativa C:
categoria funcional é o conjunto de cargos, funções e empregos da mesma natureza de trabalho.
Alternativa D:
grupo ocupacional é o conjunto de categorias funcionais de natureza idêntica ou não, escalonadas segundo a escolaridade e o nível de vencimento.
Alternativa E:
é vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, salvo nos casos especiais determinados pela chefia.

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