Questão 2082681

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2082681

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Organização dos Poderes

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

Alternativa A: A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
Alternativa B: O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.
Alternativa D: O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.
Alternativa E: Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.

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