Questão 2082671

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2082671

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Princípios Fundamentais

Ano: 2017 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Roraima

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.
Alternativa B: A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.
Alternativa C: A propriedade privada é enumerada como
um direito social.
Alternativa D: Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.
Alternativa E: O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.