Questão 2082327 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Universidade Estadual do Ceará 2018

Questão

ID 2082327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 13.094/2001 - Regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará

Ano: 2018 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento Estadual de Trânsito do Ceará

Tomando por base a Lei Estadual
Nº 13.094/2001 (DOE de 12/01/2001), que regula o
Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Ceará, assinale a afirmação
verdadeira.

Alternativa A: A concessão será outorgada pelo prazo máximo
de 07 (sete) anos, podendo ser prorrogada, por
uma única vez, por até igual período, a critério
exclusivo do poder concedente, desde que haja
interesse público e anuência da concessionária
na prorrogação do contrato e na continuidade da
prestação do serviço.
Alternativa B: A permissão poderá ser outorgada por prazo
máximo de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogada, por uma única vez, por até igual
período, a critério exclusivo do poder
concedente, desde que haja interesse público,
atendimento do resultado do índice de que trata
o art. 80 dessa Lei e anuência do permissionário
na prorrogação do termo de permissão e na
continuidade da prestação do serviço.
Alternativa C: As linhas regulares serão criadas, alteradas ou
extintas a critério exclusivo do Poder
Concedente, visando à satisfação do interesse
público, observadas a oportunidade e a
conveniência da medida.
Alternativa D: A extinção da concessão ou permissão, por
infração à norma legal, regular ou pactuada,
incluindo essa Lei, não implica a perda da
garantia pela concessionária ou permissionária,
em favor do poder concedente.

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Questão 2082327

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