Questão 2080308

Será proibida a distribuição de amostras grátis de medicamentos que contenham substâncias constantes das listas "C1" (outras substâncias sujeitas a controle especial) e “C4” (antirretrovirais) desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, em suas embalagens originais, exclusivamente aos profissionais médicos.

Em caso de o profissional doar medicamentos amostras-grátis à instituição a que pertence, deverá fornecer o respectivo comprovante de distribuição devidamente assinado. A instituição deverá dar entrada em Livro de Registro da quantidade recebida.

O comprovante referido nesta Portaria deverá ser retido pelo fabricante ou pela instituição que recebeu a amostra-grátis do médico, pelo período de 2 (dois) anos, ficando à disposição da Autoridade Sanitária para fins de fiscalização.

É vedada a distribuição de amostras-grátis de medicamentos à base de Misoprostol.

A propaganda de substâncias e medicamentos, constantes das listas desse Regulamento Técnico e de suas atualizações, somente poderá ser efetuada em revista ou publicação técnico-científica de circulação restrita a profissionais de saúde.