Questão
ID 2080212Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 4.877/2013 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos - Valiprev
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
Acerca da Lei Municipal nº 10.408, de 26 de novembro de 2021, assinale a alternativa correta.