Questão 2080211

A união estável deverá ser contemporânea ao óbito do segurado e comprovada nos termos de regulamento, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Na qualidade de dependentes, são beneficiários da pensão por morte do segurado do RPPS dos servidores municipais de São José dos Campos o filho de qualquer condição menor de 21 anos, desde que casado e emancipado.

Consideram-se segurados obrigatórios do RPPS os servidores municipais titulares de cargos efetivos ou em comissão, ativos e inativos, do Município e de suas Autarquias, e os respectivos pensionistas.

Será concedida pensão provisória aos beneficiários do segurado quando declarada pela autoridade judicial competente a morte presumida deste, depois de 3 (três) meses de ausência.