Questão 2080208

E facultada a realização de audiência pública no caso de projeto de licenciamento que provoque impacto ambiental definido em lei; Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; Elaboração ou alteração de legislação reguladora do uso e ocupação do solo.

Compete ao município concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente, cuidar da saúde, higiene e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Ao Município é vedado: propugnar pela criação de delegacias de defesa da mulher e implantação de juizados de pequenas causas; abrir e conservar estradas e caminhos bem como determinar a execução de serviços públicos.

É assegurado, na forma da lei complementar, às entidades constituídas e aos partidos políticos, o direito de participar do processo de elaboração das diretrizes orçamentárias, do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e do Plano Plurianual.