Questão
ID 2080205Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José dos Campos - SP
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos
João Paulo é pessoa portadora de deficiência e deseja ocupar cargo público em caráter efetivo na Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Nesse sentido, ao fazer a leitura da Lei Complementar Municipal nº 56/1992, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município, de suas Fundações e Autarquias concluiu, de maneira correta nos termos da dita lei que ele