Questão 2079560

A prestação de serviços como atividade preponderante do prestador é condição para a incidência do ISSQN.

O serviço se considera prestado, e o imposto devido no local de sua execução, exceto nos casos previstos expressamente no CTM, em que será devido no local do estabelecimento ou domicílio do prestador.

No licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis solidários, com o prestador dos serviços, pelo ISSQN devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal.

Não se incluem, na base de cálculo do ISSQN, o valor de quaisquer materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na execução de obras de construção civil e de outras obras semelhantes ou na reparação, na conservação e na reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.