Questão 2079557

Analise os itens a seguir com base no Código Tributário do Município de Caxias do Sul —- CTM (LC n.º 701/2022) e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Observadas as disposições do CTM, admite-se a extinção, integral ou parcial, do crédito tributário e não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, mediante dação em pagamento de bem imóvel, a critério do Município, atendidas algumas condições, como o imóvel estar localizado nos limites territoriais do Município.

( ) O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico é o meio de comunicação eletrônica entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, vedada a sua aplicação a quem não seja contribuinte.

( ) Conformando-se o autuado com o Auto de Infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva intimação, o valor das multas, inclusive a moratória, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).

( ) Ao Conselho Municipal de Contribuintes — CMC, compete julgar, em segunda | instância administrativa, os recursos de atos e decisões fiscais. Da decisão não unânime do CMC, caberá recurso ao Prefeito ou ao Procurador-Geral do Município na hipótese de delegação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?