Questão
ID 2079388Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
A Lei Municipal n º 6.810/2007 disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências. Neste dispositivo legal, tem-se que é área contígua ao limite da zona urbana, conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal - PDM: