Questão
ID 2079269Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões 28 e 29 se referem à Lei Complementar nº 3.673/91, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município.
Acerca do serviço extraordinário, analise as partes que seguem: No serviço extraordinário noturno será computado como hora cumprida o período de 52 minutos e 30 segundos (1ª parte). O serviço extraordinário, mediante acordo de compensação com folga, deverá ser remunerado (2ª parte). É vedado convocar servidor para prestar serviço extraordinário em número de horas semanais que excedam em 25% do regime estabelecido para o respectivo cargo (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):