Questão
ID 2079236Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Nos termos do Decreto Municipal nº 20.265/19, que dispõe sobre a regulamentação da Política Municipal do Meio Ambiente, prescreve em ______ a ação da administração pública objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que for cessada a conduta ou o dano ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?