Questão 2079227

As questões de 43 a 47 se referem à Lei n º 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.

Acerca das sanções restritivas de direito, analise as assertivas: I. Suspensão de registro, licença ou autorização; II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; III. Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até 2 anos.

Está(ão) CORRETA(S):