Questão
ID 2079226Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões de 43 a 47 se referem à Lei n º 376/10, que consolida a legislação relativa à Política Municipal do Meio Ambiente.
Auto de infração é o documento padronizado que descreve a irregularidade cometida, determina o seu enquadramento legal e abre prazo de _____ para o oferecimento de defesa por parte do infrator, contados a partir da data de ciência da autuação.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?