Questão 2079219

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2079219

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Caxias do Sul - RS

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

As questões de 26 a 28 se referem ao Decreto nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório.

Acerca da defesa e do recurso, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de Defesa, no prazo de 10 dias, dirigido à Comissão Central de Avaliação do Estágio Probatório.
Alternativa B:
A Defesa é o instrumento utilizado pelo servidor avaliado quando não concordar com o resultado da avaliação.
Alternativa C:
Quando da interposição da Defesa, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá indicar as provas que pretende produzir.
Alternativa D:
A utilização dos instrumentos de Defesa e Recurso previstos no Regulamento poderá acarretar na redução de nota do servidor avaliado.
Alternativa E:
O Recurso deverá conter a identificação precisa do período de aferição cuja avaliação está sendo questionada, o fator ou fatores avaliados em discussão, a pontuação atribuída pela Comissão Especial de Avaliação ou Avaliador e a pontuação pretendida com o Recurso apresentado, acompanhados das razões de Direito e/ou de fato que o fundamentam e de documentos com valor probatório, quando houver.