Questão
ID 2079141Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões 24 e 25 se referem à Lei Complementar nº 321/08, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal.
A ação administrativa municipal se processará em estrita observância às seguintes bases fundamentais, EXCETO: