Questão
ID 2079058Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões 27 e 28 se referem à Lei Orgânica.
Transcorridos quantos dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa à autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental?