Questão 2078981

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados comprometem-se com a transferência de recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignando-os em seus Planos Plurianuais de Investimento.

O contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes consorciados comprometem-se com a transferência de recursos financeiros para a realização de uma única despesa específica consórcio público, como Aterros Sanitários ou Saúde, prevista em um Cronograma de Desembolso Comum.

O contrato de rateio é o instrumento individual de cada ente consorciado, que extrai de sua Lei de Diretrizes Orçamentárias as dotações necessárias para cobrir as despesas de outro ente consorciado, quando seus recursos são insubsistentes para fazer frente aos investimentos de interesse comum.

O contrato de rateio, cujos recursos são previstos nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais de cada ente consorciado, serão formalizados a cada exercício financeiro, cuja vigência não será superior às dotações que o suportam.