Questão
ID 2078866Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Caxias do Sul - RS
Ano: 2019 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
As questões de 26 a 32 se referem ao Código de Posturas de Caxias do Sul/RS.
Ao licenciado punido com cassação de licença é facultado encaminhar pedido de reconsideração à autoridade que o puniu, dentro do prazo de quantos dias, contados da data da decisão que impôs a penalidade?