Questão
ID 2078429Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais
Ano: 2017 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n.
9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito
9.605/1998, enquadra-se em sanção restritiva de direito