Questão
ID 2076005Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Idade Mínima
Ano: 2024 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Instituto de Previdência de Barueri
Com base no Capítulo IV “Dos Direitos Políticos”, disposto na Constituição Federal de 1988, é uma condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de