Questão 2075919

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2075919

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barueri - SP

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido
pela Lei Complementar no 215/08, é correto afirmar:

Alternativa A: o benefício da pensão por morte não será devido
quando o dependente for condenado por crime doloso
contra a administração pública ou improbidade administrativa.
Alternativa B: o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da
data do óbito do segurado mediante prova de não ter
ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente
de sua habilitação.
Alternativa C: o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito
a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão
por morte que lhe tenha sido concedida.
Alternativa D: a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório,
por morte presumida, a partir de um ano
da declaração da morte presumida pela autoridade
policial competente.
Alternativa E: o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou
de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a
pensão em igualdade de condições com os demais
dependentes referidos na lei.

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