Questão 2075846

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2075846

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barueri - SP

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri


Segundo disposição expressa da Lei Complementar
no 215/2008, do Município de Barueri, a competência
para controlar o efetivo recolhimento das contribuições
previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos
órgãos
de pessoal dos entes de direito público interno do
município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições
e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e
fundações e pela Câmara Municipal é do
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