Questão
ID 2075837Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barueri - SP
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Barueri
O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a
Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri,
à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança com as idades previstas na lei. No
caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-
-maternidade será devido por
Lei Complementar no 215/2008, do Município de Barueri,
à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança com as idades previstas na lei. No
caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-
-maternidade será devido por