Questão
ID 207462Disciplina: Medicina Legal
Assunto: Notificação
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais
Conforme a Lei nº 10.216/2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, após uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde deve notificar o Ministério Público Estadual em até: