Questão
ID 207340Disciplina: Direito Eleitoral
Assuntos: Iniciativa Popular de Leis, Lei Orgânica do Município de Mazagão/AP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a iniciativa popular de leis em Mazagão, julgue os itens:
I. Exige-se projeto subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado municipal.
II. É permitida para matérias tributárias e orçamentárias.
III. O projeto deve tratar de apenas um assunto determinado.