Questão 2069272

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2069272

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Recebimento de Honorários Pela Defensoria Pública

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários
advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção
correta.

Alternativa A: A inexistência de condenação anterior em honorários
advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários
recursais.
Alternativa B: A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze
e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja
vinculada.
Alternativa C: Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja
vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários
advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.
Alternativa D: A atuação de DP como curador especial não impede a
condenação da parte vencida em honorários advocatícios em
favor da DP.
Alternativa E: Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP,
a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de
honorários.