Questão 2069239 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2069239

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

Alternativa A: retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o
vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem
lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.
Alternativa B: limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez
que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a
qualquer momento, no local de trabalho.
Alternativa C: procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea
da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de
punibilidade.
Alternativa D: requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso
permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de
polícia para regularização definitiva.
Alternativa E: comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo,
de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção
da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

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