Questão 2067914 de Direito Penal - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067914

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária Praticados por Particulares (Arts. 1º e 2º)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Pedro, contribuinte do ICMS, omitiu a venda de certas mercadorias na declaração prestada ao fisco, referente ao lançamento desse tributo. Dessa forma, deixou de recolher o ICMS devido no prazo legal.

Efetuado o lançamento definitivo do tributo, permanecendo Pedro inadimplente, o auditor responsável elaborou uma representação fiscal para fins penais, enquadrando a conduta de Pedro como crime contra a ordem tributária, previsto na legislação pertinente (Lei n.º 8.137/1990).

Em sua defesa, Pedro alegou a inconstitucionalidade da referida normativa, sustentando que a CF veda a prisão por dívida, com a única exceção do devedor de alimentos.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do STF, o argumento de defesa apresentado por Pedro é

Alternativa A: apropriado, já que a CF se opõe à criminalização do
contribuinte pela simples omissão de rendimentos.
Alternativa B: adequado, pois a CF proíbe a aplicação de pena de prisão
a mero inadimplemento cível, a ser cobrado mediante execução
fiscal.
Alternativa C: inconsistente, em razão da constitucionalidade da
Lei n.º 8.137/1990, que prevê a prisão apenas por crimes
materiais.
Alternativa D: inconsistente, em razão da constitucionalidade da
Lei n.º 8.137/1990, que autoriza a prisão pela natureza penal
dos crimes contra a ordem tributária, não sendo esse fato
hipótese de prisão civil por dívida.
Alternativa E: adequado, uma vez que a CF veda a prisão criminal por dívida,
mesmo que esta seja oriunda de não pagamento de tributo.

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Questão 2067914

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