Questão 2067888

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2017

Questão

ID 2067888

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Fundamento Principiológico dos Procedimentos Especiais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

De acordo com a jurisprudência do STJ e à luz do CPC, assinale a
opção correta a respeito dos procedimentos especiais.

Alternativa A: No procedimento de inventário e partilha que tramita pelo rito
tradicional, o juiz possui competência para, no momento de
julgamento do cálculo do imposto de transmissão, apreciar
eventual pedido de isenção relacionado a esse tributo.
Alternativa B: O procedimento denominado habilitação deve ser usado para
regularizar a sucessão processual, seja em razão de morte da
parte ou em decorrência de ato entre vivos, como no caso de
alienação de bem litigioso.
Alternativa C: Nos procedimentos previstos para as ações de família, será
sempre obrigatória a participação do MP, como fiscal da
ordem jurídica em razão da natureza da matéria que é objeto
do litígio.
Alternativa D: Caso seja ajuizada ação monitória em face da fazenda pública,
o magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de
mérito, pois esse procedimento é incompatível com as
prerrogativas fazendárias.
Alternativa E: Nas ações possessórias, é vedado ao autor cumular pedido de
indenização com pedido de reintegração ou de manutenção da
posse.