Questão 2067877 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2017

Questão

ID 2067877

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento Provisório

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O tribunal de justiça de um estado, ao dar provimento à apelação interposta pela companheira de servidor falecido, em ação ajuizada contra a administração pública, condenou o ente público a pagar à autora, retroativamente, valores referentes à pensão por morte desde a data do óbito do servidor, além de determinar a imediata implementação da pensão em folha de pagamento. O ente público interpôs, então, recurso especial apenas em relação ao capítulo da obrigação de fazer, tendo sido o recurso recebido somente com efeito devolutivo.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

Alternativa A: será possível o cumprimento provisório de obrigação de fazer
contra a fazenda pública, bem como o cumprimento definitivo
da decisão que reconheceu obrigação de pagar.
Alternativa B: o cumprimento provisório da obrigação de pagar poderá ser
realizado, mas os atos executórios referentes à obrigação de
fazer somente poderão ser efetivados quando ocorrer o trânsito
em julgado de todos os capítulos do acórdão.
Alternativa C: é vedada a execução provisória da obrigação de fazer, mas o
adimplemento dessa modalidade obrigacional não se submete
ao regime de precatórios.
Alternativa D: os valores referentes à obrigação de fazer deverão ser pagos
por precatório, o qual somente deverá ser expedido após o
trânsito em julgado.
Alternativa E: o cumprimento de sentença pela fazenda, seja em relação à
obrigação de pagar, seja em relação à obrigação de fazer,
deverá aguardar o trânsito em julgado de todos os capítulos do
acórdão.

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Questão 2067877

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