Questão
ID 2067781Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.169/1996 - Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta, (Vetado) e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Segundo as normas previstas na Lei nº 7.863/1999 de Belo Horizonte, a ação disciplinar contra o servidor público prescreverá:
I. Em cinco anos, em caso de infração punível com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
II. Em três anos, em caso de infração punível com suspensão.
III. Em um ano, em caso de infração punível com repreensão.
Está correto o que se afirma em