Questão
ID 2067741Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
A Lei nº 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal e dá outras providências, assegura que, para a concessão do Alvará de Autorização Sanitária para estabelecimentos de assistência à saúde integrantes ou que vierem a se integrar ao SUS, em nível municipal, deverão ser obedecidos(as)