Questão 2067718

O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente a coisa tombada, de penhor, anticrese ou hipoteca.

Os bens pertencentes ao município, quando tombados, poderão ser alienados ou transferidos para outra entidade, mediante apreciação prévia do conselho.

Em qualquer hipótese, ao município fica assegurado o direito de preferência à aquisição de bens tombados quando o proprietário ou titular do domínio pretender aliená-los.

A cessão de uso de qualquer bem tomado deverá ser devidamente justificada e submetida à apreciação do Conselho, com antecedência mínima de trinta dias sob pena de nulidade do ato.