Questão
ID 2067196Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Código de Edificações do Município de Belo Horizonte
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Segundo a Lei nº 9.725/2009 (Código de Edificações do Município de Belo Horizonte), a execução das obras públicas
ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação
dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de
projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO:
ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação
dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes. Estão dispensadas da aprovação de
projeto e do licenciamento as seguintes obras, EXCETO: