Questão 2067133

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2067133

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

A Lei Orgânica elenca alguns objetivos prioritários do Município de Belo Horizonte, além dos previstos no art. 166 da
Constituição do Estado. As alternativas a seguir apresentam, hipoteticamente, ementas de projetos de lei municipal.
Assinale a ementa que se apresenta contraditória com a competência legislativa do Município.

Alternativa A: “Declara o tombamento do prédio da rodoviária, com o objetivo de preservar a memória e a história local da cidade.”
Alternativa B: “Estabelece normas para a autorização e concessão de radiodifusão de sons e imagens com o objetivo de promover
ações culturais.”
Alternativa C: “Institui a Comissão da Igualdade com o objetivo de inibir e combater a discriminação no âmbito dos órgãos e
entidades municipais.”
Alternativa D: “Cria o Conselho do Cidadão, formado por membros da sociedade civil, com o objetivo de ampliar os mecanismos de
controle da administração municipal.”

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