Questão
ID 2067117Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Do Município
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
sobre:
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
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