Questão 2066920

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2066920

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada à Câmara de Belo Horizonte

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Câmara Municipal de Belo Horizonte

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte,
assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por
autarquia ou fundação pública municipal.
Alternativa B: O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido
por descumprimento de suas atribuições funcionais.
Alternativa C: O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam,
por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.
Alternativa D: Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do
contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.