Questão 2066563

as últimas décadas foram de retração dos direitos face à universalização das relações mercantis, em que nada parece escapar à força, ao controle e à direção do sistema do capital que submete todas as dimensões da vida social ao valor de troca, amenizando as expressões da questão social.

ao conceder tratamento igual aos desiguais, o direito torna iguais todos os agentes da produção, reconhecendo-os na condição de sujeitos individuais e de direitos. Assim, o proprietário dos meios de produção e o produtor direto são abstratamente dotados de vontade subjetiva e considerados capazes de praticar os mesmos atos.

o direito assume uma função ideológica de alta complexidade, com consequências sócio-políticas. Isso porque, quando reconhece os agentes da produção como sujeitos iguais, na verdade, efetiva-se aí um modo particular de ordenar e disciplinar os conflitos sociais.

entram em cena dispositivos normativos e ideológicos que servem ao processo de naturalização das relações econômicas e de classe, na medida em que os indivíduos são tratados de modo genérico, destituídos das relações reais e históricas que vivenciam.

no âmbito do pensamento crítico, a preocupação mais direta com a luta pela realização dos direitos se ergue com grande força a partir do término da Segunda Guerra Mundial, sobretudo após as nefastas experiências do nazi-fascismo, do stalinismo e, mais adiante, a partir da década de 1960, com as ditaduras militares na América Latina, período em que movimentos sociais e diferentes sujeitos coletivos passam a defender e consolidar, em sua agenda política, a cultura de defesa dos direitos.