Questão 2066144

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 2066144

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2019 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Universidade de Pernambuco

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

Alternativa A: O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa B: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Alternativa C: O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Alternativa D: Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a
matéria do processo.
Alternativa E: O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda,
renunciar a direitos disponíveis.